O exercício da Odontologia no Brasil é regulamentado pela Lei 5081, promulgada pela Presidência da República em 24 de agosto de 1966. O Projeto de Lei nº 268/2002, recentemente aprovado no Senado, institui o Ato Médico que não interfere no exercício da Odontologia no Brasil. As atividades desenvolvidas pelos profissionais da Odontologia estão resguardadas,…