A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem (12) o Projeto de Lei 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que torna obrigatório o fornecimento de serviço odontológico pelas empresas.
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Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), que libera da obrigação a pequena e micro empresa integrada ao Simples Nacional (Supersimples), para a qual o serviço permanece opcional.
Serão alterados os artigos 162 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), relativos à segurança e medicina do trabalho. A proposta prevê prazo de 360 dias para a adaptação das empresas.
Cuidado
O relator José Guimarães explicou ter tido cuidado para não onerar as empresas e previu que elas terão lucro por evitar transtornos à saúde bucal dos empregados.
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O projeto obriga as empresas a manter serviços especializados em odontologia do trabalho, garantindo a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames odontológicos periódicos.
Tramitação
Sujeito a análise conclusiva, o projeto segue para as Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-422/2007
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Fonte:
Portal da Camara dos deputados
