Senado Federal aprova projeto de lei que confere aos Conselhos de Odontologia, Medicina e Enfermagem autonomia para deliberar sobre publicidade e propaganda
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Foi aprovado, em 31 de outubro, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei 70/2012, que atribui aos Conselhos de Odontologia, Medicina e Enfermagem a responsabilidade de regular questões relacionadas à propaganda, publicidade, relações do profissional para com a comunidade, o paciente e outro profissional.
Pela nova norma, fica a cargo desses conselhos legislar sobre tais questões dentro do código de ética de suas respectivas categorias profissionais.
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No caso específico da Odontologia, o novo Código de Ética Odontológico, que entra em vigor em janeiro deste ano, já contempla as novas regras para publicidade e propaganda, dispostas no capítulo XVI do texto.
Segundo o autor do projeto de lei, senador Paulo Davim (PV-RN), as alterações aprovadas contribuirão para modernizar a legislação que regula a questão da publicidade na Odontologia, Medicina e Enfermagem, tornando-a ágil e atualizada e garantindo, com isso, maior proteção para o consumidor.
Clique aqui para ter acesso ao parecer elaborado pelo relator do PL 70/2012, senador Paulo Paim (PT-RS).
Veja aqui o ofício encaminhado ao CFO pelo presidente da Comissão de Assuntos Sociais, senador Jayme Campos, dando ciência a respeito da aprovação do PL.
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Fonte: Conselho Federal de Odontologia
