Matéria foi avaliada na Comissão de Justiça e dividiu opiniões
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O Projeto de Lei n0 776/08, que altera a legislação sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída de embalagens internas para creme dental, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe. Em reunião do colegiado, na manhã de ontem, a matéria recebeu algumas observações e o voto contrário da Oposição. O líder da bancada no Legislativo, deputado Pedro Eurico (PSDB), afirmou que, no atual momento de instabilidade econômica, não seria lucrativo para o Estado abrir mão de receitas.
Para o tucano, o creme dental é um produto de consumo em massa, portanto o impacto financeiro na arrecadação será muito grande. “Qual seria a razão para a redução da base de cálculo do imposto?”, indagou. Os deputados Antônio Moraes (PSDB) e Augusto Coutinho (DEM) também discordaram da matéria.
Atendendo aos questionamentos, o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PT), comprometeu-se em convidar um técnico da Secretaria da Fazenda para explicar o conteúdo do projeto, antes da votação em Plenário. Na opinião do presidente da CCLJ, José Queiroz (PDT), o projeto do Governo não trata de dispensa de receitas, mas de uma compensação. “Com os esclarecimentos da Secretaria da Fazenda a matéria será aperfeiçoada, a fim de elucidar as dúvidas dos parlamentares e atender aos interesses da sociedade”, pontuou.
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O colegiado ainda aprovou outras 13 proposições sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado, entre outros assuntos. Três matérias de autoria do Executivo também foram distribuídas para a análise dos parlamentares.
Fonte : Noticiario legislativo DOE/PE
